Atos normativos

Atos normativos de 2024

ATO TRT18 SCR 1/2024 – Revoga os Provimentos TRT18 SCR 1/2016 e 12/2020, bem como a Recomendação 01/2022, por obsoletos. (Disponibilizado no DJEN de 26/09/2024, 5ªf e publicado em 27/09/2024 6ªf).

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