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Unidades de saúde de Itumbiara recebem recurso de acordo celebrado pela Justiça do Trabalho em Goiás
Uma destinação de recursos para o Fundo Municipal da Saúde de Itumbiara pela 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara garantiu a melhoria no atendimento de saúde no município do sul …
Publicado em Ações Coletivas (ACP, ACC, ACUMPR, MSC), Jurídicas, Notícias, Serviços, Socioambiental, TRT18
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Recursos públicos recebidos por instituições de ensino para aplicação obrigatória na educação são impenhoráveis. Por isso, não cabe penhora nem total, nem parcial do crédito, conforme Orientação Jurisprudencial (OJ 93) …