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Município de Goiânia é obrigado pela Justiça a cancelar autorizações de feirantes que utilizem trabalho infantil
Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT-GO manteve sentença que obrigou o município de Goiânia a somente autorizar ou renovar a autorização para a atividade de feirante quando o autorizado …
Publicado em Jurídicas, Notícias, TRT18
Com a tag ação civil pública, feira livre, feriante, MPTGO, Segunda Turma, trabalho infantil
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