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Município de Goiânia é obrigado pela Justiça a cancelar autorizações de feirantes que utilizem trabalho infantil

Publicado em: 15/07/2024

Por unanimidade, a Segunda Turma do TRT-GO manteve sentença que obrigou o município de Goiânia a somente autorizar ou renovar a autorização para a atividade de feirante quando o autorizado não utilizar mão de obra de…