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IRDR: Emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) é suficiente para dispensa de depósito recursal?

Publicado em: 08/08/2024

Identificada a existência de entendimentos divergentes entre as Turmas Julgadoras do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás quanto à possibilidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas ser considerado suficiente ao enquadramento da…

Justiça do Trabalho goiana nega a empresa reconhecimento como entidade filantrópica

Publicado em: 21/07/2022

A Primeira Turma do TRT-18, por unanimidade, manteve sentença que indeferiu o pedido de uma associação de educação e cultura de reconhecimento como entidade filantrópica. O colegiado entendeu que ficou comprovada tão somente a condição de…