Ministro Augusto César traz reflexão sobre equilíbrio entre eficiência econômica e direitos fundamentais durante abertura do ano letivo da Ejud 18

A Escola Judicial do TRT da 18ª Região (Ejud 18) realizou, na manhã da última sexta-feira (14/2), a abertura do ano letivo de 2025. O ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho proferiu palestra sobre a “Análise Econômica do Direito sob a Perspectiva dos Direitos Humanos”. Na ocasião, foram empossados o vice-diretor, o coordenador pedagógico e os integrantes do Conselho Consultivo da Escola para o biênio 2025/2027. Confira aqui o vídeo do evento.

O ministro Augusto César Leite de Carvalho destacou a necessidade de equilibrar a lógica econômica com a proteção dos direitos fundamentais no Direito do Trabalho. Ele abordou como a Análise Econômica do Direito (AED) influencia decisões jurídicas, enfatizando que a busca pela eficiência econômica não pode se sobrepor à dignidade dos trabalhadores.

O ministro abordou o pensamento dos teóricos da análise econômica do direito e questionou a afirmação de que uma decisão justa é aquela que proporciona mais eficiência econômica. Para o professor, não é possível exigir que um juiz não se valha de valores morais quando está à frente de uma questão moral. E brincou que muita gente tem discutido questões jurídicas sérias com um “abridor de latas”. “A economia e o direito precisam interagir sem desconsiderar os valores morais do Direito”, ressaltou. 

 

O ministro citou o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que diz que ninguém deve decidir com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, o que vai de encontro à maximização da riqueza, teoria do utilitarismo na economia. 

Defende, portanto, que a interconexão entre direito e moral deve ser levada em conta pelo juiz na hora de julgar, o que não está no ordenamento jurídico. O ministro também analisou o impacto de decisões judiciais sobre a economia, explicando que decisões equilibradas favorecem tanto a proteção do trabalhador quanto a estabilidade das empresas e do Estado. Augusto Carvalho citou o fenômeno da pejotização no Brasil como exemplo, que tem como consequência prática a redução da arrecadação tributária, “um rombo considerável de 6%, segundo estudo da FGV, se se mantiver a ideia de que tudo pode ser pejotizado”. 

Posse da nova diretoria da Ejud 18

Na abertura do evento, a nova diretora da Escola Judicial para o biênio 2025-2027, desembargadora Rosa Nair, deu posse ao vice-diretor, o desembargador Gentil Pio, ao coordenador pedagógico, juiz Kleber Waki, e ao Conselho Consultivo, composto pelos desembargadores Daniel Viana Júnior e Mário Bottazzo e pelos juízes Radson Rangel e Laiz Alcântara. “Sei que posso contar com a competência, dedicação de cada um, para que juntos possamos construir uma escola cada vez mais preparada para atender as demandas do nosso tempo” afirmou dirigindo-se aos empossados.

Educação continuada

“Minha missão não é outra senão dar continuidade ao relevante trabalho que vem sendo desenvolvido pela Escola Judicial deste tribunal desde o seu nascer”, afirmou Rosa Nair, ao elogiar a gestão anterior do desembargador Platon Filho e sua equipe. Ela agradeceu a confiança depositada nela para essa missão de dirigir a Escola Judicial, ressaltando a importância da educação continuada para o fortalecimento da Justiça do Trabalho. “Sobretudo, na atualidade, em tempos de grande transformação social e tecnológica, a formação contínua se torna imprescindível para podermos enfrentar os desafios da prestação jurisdicional com eficiência, modernidade e sensibilidade”, afirmou.

Ao final, Rosa Nair reafirmou o compromisso com uma gestão participativa, pautada pela inovação, inclusão e excelência acadêmica, e convidou todos a caminharem juntos na construção de uma Escola Judicial cada vez mais preparada para enfrentar os desafios atuais. “O trabalho coletivo é o alicerce das organizações públicas no século XXI. Que possamos seguir juntos nessa jornada de aprendizado e conhecimento”, concluiu.

“Qualquer tema de Direito do Trabalho é um tema de direito humano”

Ao saudar o ministro, o presidente do tribunal, desembargador Eugênio Cesário, expressou seu orgulho de ter sido aluno de Augusto César no curso de doutoramento na Universidade Autónoma de Lisboa e de ser amigo do magistrado. “O ministro é doutrinador dedicado e autor incansável de artigos e livros”, destacou, ao mencionar obras escritas pelo palestrante. 

Cesário afirmou que a Escola Judicial é motivo de orgulho para todos pelo trabalho que desenvolve, especialmente por oferecer capacitação de alta qualidade ao longo dos anos. Destacou ainda que a necessidade de se capacitar é constante, exigindo a volta aos bancos da escola para assimilar melhor os novos conhecimentos e questões que vão surgindo no Judiciário.

Ao comentar o tema da palestra, o desembargador-presidente disse que, na percepção dele, qualquer tema de Direito do Trabalho é um tema de direito humano. “Os direitos humanos reconhecem e protegem a dignidade de todos. É preciso lembrar que, portanto, toda vez que refletimos sobre grandes temas de Direito do Trabalho, o final é sempre uma questão, o fundo é sempre uma questão de direito humano”, enfatizou. 

Por fim, Eugênio Cesário citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118). Conforme a decisão de observância obrigatória na Justiça do Trabalho, a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato. O desembargador-presidente observou que o STF tem recebido reclamações constitucionais relacionadas ao Direito do Trabalho e percebido que não é algo tão fácil mexer nesse ramo do Direito. “Eles estão mais atentos, vendo com o que lidamos aqui. Nós lidamos, essencialmente, com a dignidade do nosso próximo”, finalizou.

Acompanharam a solenidade magistrados, servidores, advogados e integrantes da sociedade civil, com destaque para representantes de instituições relevantes ligadas à Justiça do Trabalho, como MPT-GO, OAB-GO, IGT, IESA, Sinjufego, Agatra e Amatra 18.

Veja aqui a galeria de fotos do evento.

FV/WF/LN