Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/TRT-GO)
O que é a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TRT-GO)?
É a atribuição designada à Coordenadoria de Precedentes e Jurisprudência (CPJUR) do TRT-GO com a finalidade de acompanhar e apoiar o cumprimento, pelas Varas do Trabalho, das determinações da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A unidade também atua como ponto de contato com o CNJ.
A UMF/TRT-GO foi instituída pela Portaria TRT 18ª n.º 373/2025, que orienta o Tribunal a acompanhar e cumprir as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A criação da UMF segue o que determina a Resolução nº 364/2021 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 544/2024, que estabelece que todos os tribunais brasileiros devem manter unidades responsáveis por essa função.
Atribuições da UMF/TRT-GO
A UMF/TRT-GO tem a função de apoiar magistrados, servidores e unidades judiciais em processos que envolvem determinações do Sistema Interamericano.
Entre suas principais atividades, estão:
- Acompanhar e monitorar processos trabalhistas do TRT-18 afetados por sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas da Corte Interamericana ou recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana.
- Orientar e divulgar às unidades do Tribunal as decisões e entendimentos do Sistema Interamericano que possam impactar a prestação jurisdicional.
- Oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas do Trabalho para melhorar a instrução dos processos e acelerar julgamentos relacionados ao tema.
- Propor mutirões, mediações e conciliações quando necessário para garantir o cumprimento das decisões internacionais.
- Apoiar a elaboração de planos de ação que ajudem o Tribunal a cumprir com rapidez e eficiência as determinações do Sistema Interamericano.
- Promover formação e atualização sobre direitos humanos, jurisprudência interamericana e controle de convencionalidade, em parceria com a Escola Judicial.
- Sensibilizar o Tribunal sobre a importância dos direitos humanos e o impacto das decisões do Sistema Interamericano na Justiça do Trabalho.
- Supervisionar o uso correto de códigos processuais e acompanhar o envio de metadados ao DataJud em processos relacionados à jurisdição interamericana.
Apoio Executivo e Contato da UMF/TRT-GO
A Coordenadoria de Precedentes e Jurisprudência é responsável pelas atividades da UMF/TRT-GO e pode ser contatada pelos seguintes canais:
- Telefone: (62) 3222-5107
- E-mail: precedentes@trt18.jus.br
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é composto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
- A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.
- A Corte IDH é uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. A Corte Interamericana exerce uma função contenciosa, dentro da que se encontra a resolução de casos contenciosos e o mecanismo de supervisão de sentenças; uma função consultiva; e a função de proferir Medidas Provisórias.
Corte Interamericana de Direitos Humanos
