Instituições públicas destacam avanços e desafios no combate ao trabalho escravo em evento na SRTb-GO

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi marcado, nesta terça-feira (28/1), por um ato público realizado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, em Goiânia. A programação reuniu autoridades, representantes de instituições públicas e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e do trabalho digno, com o objetivo de reforçar a importância da fiscalização, da memória e do enfrentamento permanente ao trabalho escravo contemporâneo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) participou do evento representado pelos desembargadores Mário Bottazzo, gestor do Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (Pete+), e Welington Peixoto, gestor do Programa Trabalho Seguro. O presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 18ª Região (Amatra 18), juiz Cleidimar de Almeida, também participou do evento.

A programação contou com ato em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí, ocorrida há exatos 22 anos, exposição de dados sobre o trabalho escravo em Goiás e no Brasil e falas de autoridades sobre os desafios e avanços no combate a esse crime, que segue exigindo atuação integrada do Estado e da sociedade.

Desde a criação dos grupos móveis de fiscalização em 1995 no país, cerca de 68 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à de escravo e foram pagos mais de R$ 150 milhões em verbas rescisórias, o que mereceu reconhecimento internacional como referência no combate a esse tipo de exploração, inclusive pela Organização Internacional do Trabalho.

O auditor-fiscal do Trabalho Roberto Mendes, coordenador de Fiscalização de Combate ao Trabalho Escravo em Goiás, apresentou um panorama das ações de enfrentamento ao trabalho escravo no estado e no país. Ele ressaltou que a fiscalização é realizada de forma integrada entre o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho e as forças policiais, sendo a chamada “lista suja” um dos principais instrumentos de responsabilização dos empregadores. “A lista suja ainda é o principal instrumento de combate ao trabalho escravo no Brasil, porque atinge diretamente o empregador e funciona como um mecanismo efetivo de responsabilização”.

Ao abordar os dados recentes, Mendes destacou o crescimento das denúncias a partir de 2021 e apontou que, em Goiás, cerca de 80% dos resgates envolvem empresas terceirizadas, o que evidencia a relação entre terceirização e precarização das condições de trabalho. O estado ocupa atualmente a quarta posição no ranking nacional de trabalhadores resgatados.

O auditor também destacou avanços estruturais, como o reforço no número de auditores-fiscais e a criação de equipes exclusivas para o combate ao trabalho escravo em todas as superintendências regionais. Por outro lado, alertou para retrocessos que ameaçam a autonomia técnica da fiscalização e podem comprometer a efetividade das políticas públicas de enfrentamento ao trabalho escravo.

Reflexão e admiração

O desembargador Mário Bottazzo, gestor regional do Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante (Pete+), destacou a importância de datas como o dia 28 de janeiro por chamarem a atenção para assuntos tão importantes como o trabalho análogo à escravidão. Segundo o magistrado, “são datas que nos convocam a reflexões profundas, nos lembram e nos remetem à lamentação do que aconteceu com os auditores-fiscais em Unaí (MG)”.

Em sua fala, Bottazzo parabenizou ainda o trabalho dos auditores-fiscais, classificando os profissionais como heróis e ressaltando sua admiração por seus esforços. “Vocês são os heróis, tenho extrema confiança no trabalho de vocês”, afirmou.

Parcerias institucionais

O superintendente regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás, Nivaldo Santos, descreveu o evento como um momento simbólico para relembrar a importância da atuação dos auditores-fiscais. Ele destacou também a necessidade de políticas públicas permanentes para o combate ao trabalho análogo à escravidão.

Nivaldo agradeceu a parceria com outros órgãos públicos e entidades para possibilitar de forma segura e íntegra a atuação dos auditores-fiscais durante as operações. O superintendente elogiou o TRT-GO pela conscientização sobre o ambiente laboral. “O trabalho tem que ser decente, saudável, com saúde e seguro. Essas premissas que o Tribunal do Trabalho tem divulgado são importantes e fazem parte do nosso cotidiano”, ressaltou.

Segurança

O procurador do Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) Tiago Cabral disse que o dia de hoje não é de comemoração, mas um dia para rememorar, ao lembrar do assassinato dos auditores-fiscais na chacina de Unaí. “Eles estavam lá cumprindo a missão deles e como representantes do Estado Brasileiro”, enfatizou. Cabral alertou ainda para a questão da segurança dos profissionais de fiscalização. “O perigo está presente em todos os dias da profissão de vocês”, frisou.

Ele disse que uma pequena parcela de empregadores é criminosa e que essas pessoas têm que ser punidas exemplarmente. O procurador encorajou os auditores, procuradores e magistrados presentes a buscarem ajuda do Ministério Público Federal e da Polícia, por exemplo, ao sentirem que suas liberdades e o cumprimento de suas missões estão sendo ameaçados.

Chacina de Unaí

A escolha do dia 28 de janeiro como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo está diretamente ligada a um dos episódios mais violentos e simbólicos da história recente do país: a Chacina de Unaí, ocorrida em 28 de janeiro de 2004, no município de Unaí, em Minas Gerais.

Naquela manhã, uma equipe do Ministério do Trabalho foi emboscada em uma estrada rural enquanto se deslocava para fiscalizar denúncias de trabalho escravo em fazendas da região. Foram assassinados os auditores-fiscais do trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira. Eles foram executados à queima-roupa, em um ataque que ficou conhecido nacional e internacionalmente como um atentado contra o Estado brasileiro e contra a atuação da fiscalização do trabalho.

As investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal identificaram mandantes, intermediários e executores do crime. O processo judicial, no entanto, foi marcado por uma longa trajetória de recursos, anulações e reviravoltas, tornando-se símbolo da luta contra a impunidade. Apenas muitos anos depois ocorreram as condenações definitivas e o início do cumprimento das penas pelos responsáveis.

Apesar da morosidade, a responsabilização dos mandantes representou um marco histórico e consolidou o legado da Chacina de Unaí como um divisor de águas no combate ao trabalho escravo no Brasil. A data passou a simbolizar não apenas a memória das vítimas, mas também a resistência institucional e social em defesa da dignidade humana, da fiscalização do trabalho e do cumprimento da lei.

É nesse contexto que o 28 de janeiro se tornou, oficialmente, o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo e o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, reafirmando que a luta iniciada em Unaí permanece atual e necessária.

O auditor-fiscal Afonso Rafael Borges fez uma exposição sobre a Chacina de Unaí, que em 2026 completa 22 anos. Trazendo de forma detalhada como o assassinato dos auditores fiscais foi planejado e como os assassinos e mandantes do crime demoraram a cumprir suas penas, Afonso expôs a importância da profissão para o cumprimento da Constituição Federal brasileira.

“Que estes 22 anos sirvam de lição: a caneta da fiscalização é pesada, a lei é para todos e a memória dos nossos heróis é imortal. Nós não esquecemos. Nós não perdoamos a barbárie. E nós continuaremos fiscalizando. Por Eratóstenes. Por João. Por Nelson. Por Ailton. Presentes! Hoje e sempre”, reiterou.

Em um relato sensível sobre o impacto da Chacina de Unaí em sua trajetória, a auditora Jacqueline Carrijo destacou como o trauma de 2004 redefiniu os protocolos de segurança e a cooperação institucional no combate ao trabalho escravo. Carrijo enfatizou que, apesar dos riscos fatais e das pressões políticas, a continuidade das operações exige coragem e uma articulação rigorosa entre órgãos de controle para garantir a proteção das equipes e a eficácia das fiscalizações.

Sérgio Cipriano, representante do MPF, defendeu a participação direta do órgão nas operações para fortalecer a colheita de provas e reverter os baixos índices de condenação criminal por trabalho escravo. Ele apontou novos desafios para a fiscalização, como a exploração doméstica e o tráfico de pessoas, reforçando que o Estado permanece resiliente e ativo mesmo diante de tragédias históricas.

Comunicação Social do TRT-GO