Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Governança corporativa é o “sistema pelo qual as organizações são dirigidas e controladas” (ABNT NBR ISO/IEC 38500:2009). Compreende as “estruturas, funções, processos e tradições organizacionais que visam garantir que as ações planejadas sejam executadas de tal maneira que atinjam seus resultados de forma transparente” (Banco Mundial, 2013).

As funções básicas da governança são:

• Avaliar o ambiente, os cenários, o desempenho e os resultados;
• Direcionar e orientar a preparação, a articulação e a coordenação de políticas e planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes interessadas e assegurando o alcance dos objetivos estabelecidos;
• Monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento dos planos.

Governança Corporativa de TI é o “sistema pelo qual o uso atual e futuro da TI é dirigido e controlado. Governança corporativa de TI significa avaliar e direcionar o uso da TI para dar suporte à organização e monitorar seu uso para realizar os planos. Inclui a estratégia e as políticas de uso da TI dentro da organização.” (ABNT NBR ISO/IEC 38500:2009).

Gestão “é o meio ou o instrumento pelo qual o corpo governante alcança um resultado ou objetivo” (Cobit 5). Compreende “o sistema de controles e processos necessário para alcançar os objetivos estratégicos estabelecidos pela direção da organização” (ABNT NBR ISO/IEC 38500:2009).

De acordo com o Tribunal de Contas da União, a responsabilidade pela gestão de recursos organizacionais pode ser delegada, mas não a responsabilidade pela prestação de contas. Por consequência, os atos de avaliar, dirigir e monitorar a gestão (próprios da governança) são de responsabilidade primária da alta administração e não podem ser delegados.

Reconhecendo a importância estratégica das ferramentas de TIC para a realização de suas funções institucionais, O TRT da 18ª Região instituiu a sua Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC (Resolução Administrativa Nº 51/2023).

São objetivos da PGTIC (art. 6º da Resolução Administrativa Nº 51/2023):

1. 1. Direcionar os recursos aplicados na gestão e no uso de TIC às prioridades institucionais, considerando os riscos envolvidos e maximizando a realização de benefícios para as partes interessadas;
   2. Prover mecanismos de transparência e controle de TIC;
   3. Definir papéis e responsabilidades dos envolvidos na governança e na gestão de TIC; e
   4. Assegurar conformidade aos normativos internos e externos.