


A Comissão de Precedentes e Ações Coletivas tem a finalidade de favorecer a padronização dos procedimentos previstos na Resolução CNJ n.º 235/2016, bem como fortalecer o uso dos instrumentos jurídicos integrantes do microssistema processual de gestão, julgamento de casos repetitivos e formação de precedentes obrigatórios.
Esta comissão foi instituída por meio da Portaria TRT18 GP/SGP n.º 428/2023 e é coordenada pelo Presidente do Tribunal, Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento. A Coordenadoria de Precedentes e Jurisprudência (CPJUR) é a Unidade de Apoio Executivo (UAE) do colegiado. A referida UAE pode ser contatada pelo e-mail precedentes@trt18.jus.br