Comunicado do CNJ sobre contagem de prazos processuais

Publicado em: 09/05/2025
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunica que, a partir de 16/5, todos os prazos processuais serão contados pelas publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico, sendo outras comunicações meramente informativas. Para saber mais, acesse a notícia publicada no portal do CNJ na internet e o respectivo banner explicativo

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