CNJ lança Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial
Publicado em: 06/12/2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no final do mês de novembro, o Protocolo para julgamento com perspectiva racial, documento que orienta o Judiciário na condução de processos e decisões considerando os impactos do racismo e de suas intersecções, como questões de gênero.
Ao lançar o protocolo, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a importância de medidas que promovam maior inclusão e equidade racial. “A democracia é um projeto de autogoverno coletivo que pressupõe a participação de todos. Se uma parcela expressiva da população está excluída dessa participação em igualdade de condições, não conseguimos ter uma democracia verdadeiramente plena”, afirmou o ministro.
Barroso também enfatizou a dívida histórica com a população negra no Brasil, destacando o impacto positivo das ações afirmativas tanto em termos de justiça quanto de produtividade econômica. “Todos nós, da sociedade dominante, fomos beneficiários de uma estrutura que oprimiu um grupo e privilegiou o outro”, disse.
O documento
O protocolo estabelece três pilares:
- Formação continuada: cursos obrigatórios para servidores e magistrados do Judiciário, incluindo Cortes Superiores, sobre racismo e equidade racial.
- Monitoramento contínuo: estudos analíticos sobre gênero, raça/cor e identidade de gênero para avaliação de práticas, procedimentos e jurisprudências.
- Supervisão correicional: acompanhamento e identificação de padrões discriminatórios e estereótipos raciais e de gênero por órgãos correicionais.
Estrutura
O guia apresenta, na introdução, princípios e normativas nacionais e internacionais sobre o combate ao racismo. Em seguida, aborda o racismo estrutural, vieses implícitos e interseccionalidades, com fundamento em estudos acadêmicos. Por fim, traz checklists e orientações para diferentes etapas processuais, como análise de provas e correção de vieses.
- Impactos do racismo em áreas do Direito: explora o racismo em áreas como família, trabalho, penal e civil.
- Estratégias de implementação: prevê capacitação contínua e monitoramento dos resultados, com fortalecimento do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).
Impacto esperado
Com a implementação do protocolo, o CNJ busca orientar magistrados na condução de processos com perspectiva racial, promover uma comunicação mais inclusiva e contribuir para um Brasil mais justo. O documento foi elaborado por um Grupo de Trabalho composto por magistrados, professores, representantes do Ministério Público e Defensoria Pública, e entidades da sociedade civil.
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