CNJ divulga novos protocolos sobre proteção dos direitos humanos no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou dois novos protocolos que buscam consolidar, no Judiciário, uma cultura alinhada às decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: o Protocolo de Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano e o Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos.

O primeiro documento reforça a divulgação de recomendações, resoluções, relatórios e medidas cautelares da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), estimulando a cultura do controle de convencionalidade. Entre os princípios orientadores estão a promoção de diálogos interinstitucionais e federativos, a publicação de informes em linguagem simples e transparente, além da divulgação de normativa internacional e da jurisprudência e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Por sua vez, o Protocolo de Atuação das Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs) locais é centrado na metodologia de atendimento às vítimas de violações de direitos humanos e capacitação contínua, focado em orientar os tribunais quanto à implementação de ações estruturadas de promoção dos direitos humanos, em consonância com as Resoluções CNJ nº 364/2021 e nº 544/2024. O documento destaca ainda o fomento ao controle de convencionalidade, a divulgação da normativa e da jurisprudência interamericana e a realização de capacitações permanentes.

Entre as diretrizes previstas estão a elaboração de planejamento estratégico anual pelas UMFs locais, a publicação de informes em linguagem simples e transparente e o fortalecimento do diálogo interinstitucional e federativo.

A página oficial do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás já foi atualizada com o detalhamento desses protocolos e os respectivos links de acesso.

Acesse na íntegra os protocolos: 

• Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos 
• Protocolo de Atuação das UMFs Locais para a Promoção dos Direitos Humanos

TM/AB/WF