Audiência Pública debate a redução do limite de idade para o trabalho

12/08/2015: Foi realizada ontem dia 11, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n.º 18/11 e suas apensadas (PEC 35/11, PEC 274/13, PEC 77/15 e PEC 107/15), que dispõe sobre a redução do limite mínimo de idade para o trabalho.

A Audiência Pública foi requerida pelos Deputados Alessandro Molon (PT/RJ), Luiz Couto (PT/PB) e Esperidião Amin (PP/SC) e contou com a participação dos seguintes convidados:

– Alberto Souza, Auditor Fiscal do Ministério Trabalho e Emprego;

– Rodrigo Rodrigues, Secretário-Geral da Central Única dos Trabalhadores;

– Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;

– Carlos Rogério Nunes, Secretário de Movimentos Sociais da Central dos Trabalhadores do Brasil;

– Fernanda de Menezes Barbosa, representante da Confederação Nacional da Indústria;

– Antonio Dantas, representante da Força Sindical na Coordenação Colegiada do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;

– Maria Helena Mauad, Presidente do Projeto Ampliar.

O Deputado Esperidião Amin (PT/SC), relator da PEC 18/11, enfatizou que o fito da reunião é colher subsídios para que os parlamentares tenham condições de posicionarem-se sobre a constitucionalidade ou não da aludida matéria e suas apensadas, em que pesem os argumentos quanto ao mérito das propostas.

Dos participantes, apenas a representante do Projeto Ampliar defendeu a PEC 18/11, em razão de sua experiência de trabalho que capacita e profissionaliza adolescentes em situação de risco social. Os contrários à redução do limite mínimo de idade para o trabalho acreditam que a proposta é um retrocesso constitucional, ferem tratados internacionais sobre a organização do trabalho, além de ser contrária à tendência mundial que é aumentar essa idade mínima.

Após a manifestação dos expositores, vários parlamentares manifestaram seu posicionamento. Dentre eles o Deputado Ricardo Izar (PSD/SP), autor da PEC 77/2015, que acredita na constitucionalidade da proposta por entender que ela acrescenta direitos aos jovens. O Deputado Bacelar (PTN-BA), por sua vez, manifestou-se no sentido de que a matéria é inconstitucional, por ferir o princípio constitucional da proibição do Retrocesso Social.

A proposta aguarda votação na citada Comissão.

Fonte: Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.