Nota em repúdio ao corte orçamentário do TRT18
A APEJUST-GO Associação dos Peritos da Justiça do Trabalho 18ª Região, vem a público manifestar seu mais veemente repúdio ao inaceitável corte orçamentário que suprimiu, na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016, cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos para investimentos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Este já é o sexto anúncio de cortes de despesas que o Tribunal faz neste ano para tentar compensar o déficit orçamentário imposto à Justiça do Trabalho em Goiás, o fazendo em rubricas que longe de representarem excessos, são da própria essência e dignidade da prestação dos serviços. Basta notar, pelo teor da última Portaria deste Regional, que a tesoura recai sobre estagiários, adolescentes trabalhadores, ações formativas, diárias para realização do trabalho, segurança, etc, e mesmo assim a “economia” dá uma sobrevida de apenas mais um mês a este Regional.
Os peritos também estão sentindo o duro corte orçamentário sofrido pela Justiça do Trabalho, pois estão com seus honorários periciais reduzidos, há muito sem sequer a reposição das perdas inflacionárias e, ainda assim, com os pagamentos protelados ou em vias de sê-lo por falta de recursos da União.
A APEJUST-GO une-se e solidariza-se com a Justiça do Trabalho e convoca todos os peritos a manterem-se de prontidão para eventuais mobilizações e cerrarem fileiras junto aos magistrados, servidores, advogados, e à sociedade em geral, em prol da manutenção digna da prestação dos serviços desse ramo essencial do Poder Judiciário brasileiro.
Na certeza de mantermos uma relação de pleno compromisso com o TRT da 18ª Região, a APEJUST-GO vem a público demonstrar total repúdio às ações do relator do orçamento, deputado Ricardo Barros, que ao invés de cumprir seu papel como congressista, propondo um projeto de lei de Reforma das Leis Trabalhistas segundo sua visão, tenta minar, em manifesto desvio de finalidade, a continuidade dos serviços prestados no âmbito da Justiça Trabalhista.
Roberto Bessa de Araujo
Diretor Presidente
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