TRT-18ª – Programa Hora Extra nº 401

Edição veiculada na TV Justiça em junho de 2019.

Sinopse:

Hora Extra aborda a possibilidade de retenção do passaporte e da CNH de devedores trabalhistas

 Justiça vem admitindo a possibilidade de retenção de passaporte e CNH de devedores como forma de garantir o pagamento de dívidas. As decisões tomam por base o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O artigo é polêmico e a Justiça do Trabalho ainda não consolidou jurisprudência sobre o assunto. O juiz do trabalho Alexandre Piovesan, presidente da Amatra18, vai falar da possibilidade ou não de aplicação dessa norma no processo do trabalho.

Veja também como vivem os venezuelanos que se refugiaram em Goiás. Muitos, inclusive famílias inteiras, procuraram o Estado em busca de emprego e uma nova vida.

Confira, por fim, que empregado e patrão podem homologar na Justiça do Trabalho o acordo feito extrajudicialmente, sem precisar entrar com uma ação trabalhista. A possibilidade de autocomposição do conflito por meio de acordo extrajudicial foi trazida pela reforma da CLT.