06/08/2015 – O veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara nº 28/2015, que trata de reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União, foi remetido ao Congresso Nacional e passou a tramitar como VET nº 26/2015.
O veto deve ser analisado até o dia 20 de agosto de 2015, conforme dispõem o art. 66, parágrafo 4º, da Constituição Federal, e o art. 104-A do Regimento do Congresso Nacional.
A partir desta data, a matéria será colocada na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando todas as demais proposições até sua votação final.
Fonte: Assessoria Parlamentar do TST
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