Decreto-lei 4.037, de 19/01/1942, atribui natureza social aos arts. 81 do Código Comercial e 1.221 do Código

Decreto-lei 4.037, 19/01/1942, atribui natureza social aos artigos 81 do Código Comercial e 1.221 do Código Civil, buscando superar as dificuldades apresentadas, sobretudo, pelos juízes de Direito para considerarem esses dispositivos como integrantes da legislação social.

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