Alteração no Código Penal

Lei n. 10.803, de 11/12/2003, altera o art. 149 do Decreto-Lei no 2.848, de 07/12/1940 – Código Penal, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

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