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2ª Turma mantém auto de infração por falta de jornada mínima do médico do trabalho no SESMT em empresa 

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a autuação de uma empresa agrícola no interior de Goiás pela Superintendência Regional do Trabalho em Goiás …

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Empregador deve comprovar fornecimento de EPI para trabalhador, define 3ª Turma

É ônus do empregador provar por livros, fichas ou sistema eletrônico que forneceu equipamento de proteção individual (EPI) devidamente aprovado por órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde …

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