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Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS agora é de cinco anos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no …
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Trabalhador perde indenização por não observar prazo prescricional
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou improcedente o pedido de indenização de trabalhador da Indústria e Comércio de Bebidas Imperial S. A. que sofreu acidente de trabalho …
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Com a tag prazo prescricional, Primeira turma
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