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TRT18 nega Habeas Corpus para devedor que teve sua CNH suspensa

Para o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), a medida judicial que determina a suspensão de CNH em execução trabalhista, após o esgotamento de todas as formas de quitação do débito, é ato lícito e não … Continue lendo

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Plenário pode votar projeto que regulamenta teto do funcionalismo público

Os deputados poderão analisar, nesta semana, o projeto que cria regras para o cálculo do maior salário permitido no serviço público, o chamado teto do funcionalismo. Atualmente, o teto do serviço público federal é o salário dos ministros do Supremo … Continue lendo

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