Arquivo da tag: Penhora
Garagem com matrícula individualizada pode ser meio de pagamento de execução trabalhista
O box de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família e pode ser usado para quitar dívida trabalhista. Essa foi a decisão da Primeira …
TRT-18 restringe penhora de bilheteria de jogos de clube de futebol a 30%
Clube de futebol goiano obteve decisão favorável em mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho para que a soma das penhoras fique limitada a 30% da receita de bilheteria …
3ª Turma determina a retirada de indisponibilidade de bens de empresa goiana
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a penhora em cinco imóveis de uma empresa agrícola para garantir o pagamento de uma dívida trabalhista …
TRT-18 nega penhora por ausência de prova de que devedor seja operador de criptoativos
Atualizada em 21/03/23 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou um pedido de expedição de ofícios para corretoras de criptomoedas para localizar ativos …
Pleno fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário e outras espécies semelhantes
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) 0010066-47.2022.5.18.0000, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade …
Por falta de provas de trabalho familiar, 1ª Turma mantém penhora em pequena propriedade rural
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve sentença do Juízo da Vara do Trabalho de Caldas Novas(GO) que havia determinado a penhora …
Segunda Turma reconhece casa emprestada para os pais de devedor como bem de família e determina a impenhorabilidade do imóvel
Os pais e a irmã de um devedor trabalhista entraram com recurso para obter o cancelamento de penhora e indisponibilidade lançada sobre o imóvel onde residem em razão de uma …
Turma nega intimação por WhatsApp de empregadora de devedor trabalhista
A intimação por meio de WhatsApp ou e-mail de pessoa jurídica não integrante do processo, e sem cadastro para o recebimento desse tipo de comunicação processual eletrônica, é medida que …
TRT-18 mantém penhora de dois caminhões no sul de Goiás para garantir crédito trabalhista
A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito trabalhista por si só não autoriza o reconhecimento de excesso de penhora, pois para ocorrer a desoneração …
Penhora em execução deve observar a viabilidade da atividade empresarial
O Plenário do TRT-18 concedeu parte do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores de Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Jataí (GO) para determinar que as penhoras …
