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Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso adequado para questionar decisão
Quando houver recurso adequado para questionar decisão não cabe a impetração de mandado de segurança. Com esse entedimento, fixado na Orientação Jurisprudencial (OJ) 92 do TST, o Plenário do Tribunal …
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Com a tag agravo de petição, agravo regimental, mandado de segurança, OJ 92 TST, trt18
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