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3ª Turma aplica Convenção da OIT para manter o pagamento de diferenças salariais
Ao aplicar a Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) manteve sentença da 11ª Vara do Trabalho de …
Publicado em Jurídicas, Notícias, TRT18
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TRT18 determina que empresa pague diferenças de valores de comissões a vendedor
Cabe à empresa comprovar o correto pagamento de comissões, parcela contraprestativa paga ao empregado em virtude da produção por ele alcançada. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional …
