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TRT-18 permite notificação por telefone em processo 100% digital
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou o retorno de uma ação trabalhista de um trabalhador rural para a Vara do Trabalho de Iporá …
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Notificação por edital de devedor não é suficiente para a constituição do crédito da contribuição sindical
A contribuição sindical é uma modalidade de tributo e implica no regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento é a notificação pessoal do devedor, sendo …
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