Arquivo da tag: impenhorabilidade
Pleno fixa tese jurídica sobre impenhorabilidade de salário e outras espécies semelhantes
O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) 0010066-47.2022.5.18.0000, firmou a seguinte tese jurídica: “Salário e outras espécies semelhantes. Possibilidade …
Segunda Turma reconhece casa emprestada para os pais de devedor como bem de família e determina a impenhorabilidade do imóvel
Os pais e a irmã de um devedor trabalhista entraram com recurso para obter o cancelamento de penhora e indisponibilidade lançada sobre o imóvel onde residem em razão de uma …
Mantida penhora de repasse governamental porque gestora de hospital não comprovou origem dos recursos
Para a Terceira Turma do TRT-18 a impenhorabilidade constante da previsão do inciso IX do artigo 833 do CPC/2015, que protege os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação …
Imóvel que serve de residência da unidade familiar é impenhorável
Comprovado que o imóvel penhorado é utilizado pelo devedor trabalhista como moradia permanente da família, o referido patrimônio é impenhorável, de acordo com a Lei 8.009/90. Com esse entendimento, a …
Pleno do TRT18 determina anulação de penhora de salário em processo trabalhista
O Pleno do TRT de Goiás, por unanimidade, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma empregada pública do estado de Goiás contra decisão da 1ª Vara do Trabalho …
TRT GO exclui de penhora bens necessários ao exercício da profissão de advogado
A Segunda Turma do TRT de Goiás determinou a exclusão de penhora, em processo trabalhista em fase de execução, de bens do escritório de um advogado em Luziânia (GO). A …