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São inaplicáveis normas coletivas quando a empresa não estiver representada por seu órgão de classe em sua elaboração

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Com esse entendimento, sumulado no enunciado … Continue lendo

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1ª Turma mantém registro da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas do Centro-Oeste

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) manteve a declaração de validade do registro da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas no Centro-Oeste (Fequim-CO) feita pelo Juízo trabalhista de Catalão. O recurso ordinário julgado pela … Continue lendo

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