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2ª Turma nega pedido para cancelamento de cartões de crédito como medida coercitiva para o pagamento de dívidas
O cancelamento de cartões de crédito, bem como a suspensão e apreensão da CNH e passaporte, configura-se prática de atos imoderados e abusivos, infringindo substancialmente os princípios da razoabilidade e …
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