Arquivo da tag: agravo regimental

Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso adequado para questionar decisão

Quando houver recurso adequado para questionar decisão não cabe a impetração de mandado de segurança. Com esse entedimento, fixado na Orientação Jurisprudencial (OJ) 92 do TST, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (18ª Região) negou provimento a … Continue lendo

Publicado em Notícias | Com a tag , , , , | Comentários desativados em Não cabe Mandado de Segurança quando houver recurso adequado para questionar decisão