Pautas do 2º Grau

Conforme R.A nº 129/2016, as pautas das sessões bem como os áudios das discussões são disponibilizados no portal do Tribunal. Já a gravação, a transmissão ao vivo e a disponibilização temporária de vídeo das sessões de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas foram regulamentadas em 2019 pela Resolução Administrativa 118/2019.

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