Depósito Recursal

Regulamentação:

ATENÇÃO: Em virtude da Lei 11.467, de 13 de julho de 2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017, o depósito recursal deverá ser realizado mediante boleto judicial, disponíveis nos links abaixo:

https://sistemas2.trt18.jus.br/eGuia/guiaDeposito/consultaProcesso.seam

https://pje.trt18.jus.br/primeirograu/GerarBoleto/selecionarServico.seam?cid=26516

Gerar guia pela Caixa Econômica Federal

https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/

Gerar guia pelo Banco do Brasil

https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/IdDeposito,802,4647,4648,0,1.bbx

Provimento TRT 18ª SCR Nº 6, de 13 de novembro de 2017 (Altera o art. 193 do Provimento Geral Consolidado, que trata do procedimento a ser observado para realização de depósitos recursais, em face das alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/17).

Ato Nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 (Altera o artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho).

Valores do depósito recursal

Os valores alusivos aos limites de depósito recursal são atualizados anualmente por ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.

Clique aqui para visualizar os valores vigentes.

Clique aqui para visualizar o histórico de valores.


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