Depósito Judicial Trabalhista

Regulamentação:

Instrução Normativa nº 36, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais (editada pela RESOLUÇÃO Nº 188, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012);

PROVIMENTO TRT 18ª SCR Nº 4/2012: Estabelece o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 18ª Região. (Título V – Capítulo IV, artigo 192);

Orientações:

Os depósitos judiciais para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, excetuados os depósitos recursais, são efetuados obrigatoriamente por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do TST. A guia de depósito também deve ser utilizada para o depósito prévio em Ação Rescisória previsto no art. 836 da CLT, em conformidade com a Instrução Normativa nº 31 do TST e artigo 196 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal.

A guia de depósito judicial trabalhista pode ser obtida no endereço abaixo:

https://pje.trt18.jus.br/primeirograu/GerarBoleto/selecionarServico.seam

A guia de depósito judicial trabalhista também pode ser obtida nos endereços abaixo (clique na logo da Instituição Financeira desejada):

Banco do Brasil:

Caixa Econômica Federal:


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