Depósito Judicial Trabalhista

Regulamentação:

Instrução Normativa nº 36, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais (editada pela RESOLUÇÃO Nº 188, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012);

PROVIMENTO TRT 18ª SCR Nº 4/2012: Estabelece o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 18ª Região. (Título V – Capítulo IV, artigo 192);

Orientações:

Os depósitos judiciais para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, excetuados os depósitos recursais, são efetuados obrigatoriamente por meio da Guia de Depósito Judicial Trabalhista, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 36 do TST. A guia de depósito também deve ser utilizada para o depósito prévio em Ação Rescisória previsto no art. 836 da CLT, em conformidade com a Instrução Normativa nº 31 do TST e artigo 194 do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal.

A guia de depósito judicial pode ser obtida nos seguintes links:

https://sistemas2.trt18.jus.br/eGuia/guiaDeposito/consultaProcesso.seam

Depósitos no Banco do Brasil: deve ser preenchido o nº do processo no campo “Informe o Número do Processo” e Banco do Brasil no campo “Banco” e, em seguida, deve-se clicar em “Avançar. Na sequência, devem ser preenchidos os dados do depósito.

Neste caso, será gerada guia de depósito, a qual não possui código de barras;

Depósitos na CEF: deve ser preenchido o nº do processo no campo “Informe o Número do Processo” e Caixa Econômica Federal no campo “Banco” e, após, deve-se clicar em “Avançar”.

Em seguida, o depositante será direcionado para tela com os dados do processo e informações para o depósito, inclusive nº da conta judicial vinculada ao processo, se já existir, para utilização na opção depósito em continuação.

Para prosseguir, deve-se clicar no botão “Gerar Boleto”, que direcionará o depositante para a página de depósito judicial da CEF https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, na qual deverá ser selecionada a opção “Depósitos Judiciais da Justiça do Trabalho” e “Confirmar”; em seguida, se não existir conta, deve-se manter a opção “Primeiro Depósito” e “Confirmar” e, se já houver conta, a opção será “Depósito em Continuação” e “Confirmar”. Nos dois casos, deverão ser preenchidos os dados solicitados pelo sistema.

Na opção de depósito na CEF, será gerado boleto bancário com código de barras, que pode ser quitado por meio de quaisquer modalidades de pagamento de títulos aceitas pelas instituições bancárias.


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