Contribuições Previdenciárias – GPS

Regulamentação: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e Decreto nº 2.173, de 05 de março de 1997, Resolução INSS/PR nº 657/1998, Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região (artigos 81 e 177 a 180).

Orientações:

O recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho será comprovado pelo reclamado, mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social – GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social), salvo quanto a este último, se for dispensado nos termos da regulamentação específica, devendo ser observado o artigo 177 do Provimento Geral Consolidado deste Regional;

A Guia da Previdência Social (GPS) poderá ser obtida no comércio em geral, por meio dos serviços de emissão disponíveis nos sites do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal.

Orientação para preenchimento da GPS – Código de Pagamento

O campo “Código de Pagamento” identifica a natureza do pagamento que está sendo efetuado. Para recolhimento de valores relativos a reclamatórias trabalhistas, esse campo deve ser preenchido utilizando-se um dos códigos listados abaixo, extraídos do Anexo único do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013.

Código – Descrição:

1708 – Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP (para empregado doméstico)

2801 – Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI)

2909 – Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ)

2810 – Reclamatória Trabalhista (para empregador com CEI – recolhimento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2917 – Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ – recolhimento exclusivo para outras entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.).

Pagamento da GPS

A Guia da Previdência Social (GPS) sem código de barras poderá ser quitada diretamente nos bancos conveniados, nas casas lotéricas (guias de valor até R$ 1.000,00) e nos correspondentes bancários. Já a Guia da Previdência Social (GPS) com código de barras poderá ser paga em qualquer instituição bancária.


Os comentários estão encerrados.