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Processo judicial

 

Ajuizamento de ação trabalhista

descrição e características

É o ato que dá início ao processo trabalhista, pelo qual a parte autora apresenta e fundamenta as suas postulações. Nesse momento, há a designação da data da audiência inicial. Se na localidade houver mais de uma Vara do Trabalho, no momento do ajuizamento da ação será sorteada a unidade judiciária responsável por conduzir e julgar a demanda (distribuição).

O ajuizamento e a distribuição de ações trabalhistas ocorrem apenas eletronicamente, por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Não é mais possível, dessa forma, o recebimento e cadastramento de ações elaboradas em meio físico ou pelo sistema do peticionamento eletrônico (e-PET).

formas de acesso

> Por intermédio de advogados e procuradores: exclusivamente por meio eletrônico, por meio do portal do PJe (clique aqui para acessar).

> Para efetuar o cadastro e acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe): é obrigatório o uso de um certificado digital (vinculado a ICP Brasil, Tipo A3 ou A4) e necessária a instalação prévia de alguns programas, observando-se os procedimentos descritos no Manual de Certificação Digital. Para o devido carregamento do sistema, os pop-ups do Firefox também deverão ser desbloqueados.

requisitos

> Certificação digital e o prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.
> Acesso à internet.
> Utilização do navegador Mozilla Firefox na versão 41 ou anterior (clique aqui para baixar).
> Utilização do Java na versão 8 update 77 ou anterior (clique aqui para baixar).
> A peça inicial deve estar em formato de arquivo PDF 2/A e conter a identificação completa e qualificação das partes (Endereço, CTPS, RG, Contrato Social, CPF ou CNPJ), cópias de eventuais documentos que fundamentem o pedido e instrumento procuratório, no caso de o autor estar sendo representado por advogado.

Reclamação trabalhista verbal (atermação)

descrição e características

No caso de o cidadão postular na Justiça do Trabalho sem advogado, sua reclamação trabalhista verbal será reduzida a termo por um de nossos serventuários. Neste caso, o(a) trabalhador(a) comparece pessoalmente à competente unidade judiciária (em Goiânia ou no interior) e narra os fatos que constituirão o seu pedido na respectiva ação trabalhista a ser ajuizada.

O cidadão é orientado pelo servidor da Justiça do Trabalho de forma imparcial. Diante dos fatos relatados, o servidor aventa as possibilidades existentes para serem requeridos os direitos trabalhistas devidos. O(A) trabalhador(a) também é informado sobre a possibilidade de prestação de assistência judiciária prestada pelos Sindicatos de sua categoria, pelas Faculdades conveniadas e por Advogados cadastrados para a prestação de serviço voluntário.

Ajuizada a ação, o processo é autuado e distribuído eletronicamente a uma das Varas do Trabalho de Goiânia, se na capital, ou na respectiva Vara do Trabalho do interior de Goiás.

formas de acesso

> Em Goiânia: atendimento presencial no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), no 2º andar do Fórum Trabalhista.
> Em Anápolis, Aparecida de Goiânia, Itumbiara e Rio Verde: atendimento presencial nos Núcleos de Administração do Foro.
> Nas demais Varas do Trabalho e Postos Avançados da Justiça do Trabalho: atendimento presencial.

(Clique aqui para acessar o mapa das jurisdições com todas as Varas do Trabalho e Postos Avançados do interior de Goiás.)

horário

Horário do expediente forense.

documentos necessários

> Identidade do autor (CTPS, RG, Carteira de Motorista).
> CPF.
> Cópias dos documentos relativos à reclamação e que fundamentam o pedido.
> Por exemplo: comprovantes de pagamento ou contracheques, guias do TRCT e CD/SD, atestados ou laudos médicos, extrato do FGTS, certidão de nascimento de filhos menores, dentre outros documentos/recibos que o(a) trabalhador(a) tenha guardado que sirvam como comprovantes da situação de trabalho/emprego alegada.

Peticionamento eletrônico (e-PET)

descrição e características

Para envio de petições interlocutórias direcionados aos processos judiciais que ainda tramitam no Sistema de Administração Judicial (SAJ 18), que já foi substituído pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

formas de acesso

> Para fazer o cadastro e ter acesso ao e-PET do TRT da 18ª Região, é necessário preencher um formulário, disponível para download em PDF (clique aqui para baixar). Após o preenchimento, entregue o formulário pessoalmente numa das seguintes Unidades:

> Núcleo de Gestão Processual.
> Secretaria-Geral Judiciária.
> Núcleos de Administração dos Foros de Anápolis, Aparecida de Goiânia e Rio Verde.
> Varas do Trabalho ou Postos Avançados da Justiça do Trabalho.

> Os advogados residentes em outras unidades da Federação poderão enviar o formulário de cadastramento, via sedex, endereçando-o ao Núcleo de Gestão Processual ou à Secretaria-Geral Judiciária, conforme regras estabelecidas na Portaria TRT 18ª GP/DG/SCJ nº 23/2011.

horário

Para cadastro: horário do expediente forense.
Para peticionamento: 24h por dia, durante todos os dias da semana.

requisitos

Apresentar documento de identificação pessoal e, aos que enviarem o formulário de cadastramento pelos Correios, que ele seja assinado com firma reconhecida, por autenticidade, com cópia autenticada do documento de identificação profissional.

Processo Judicial Eletrônico

descrição e características

É um sistema de tramitação eletrônica desenvolvido pelo CNJ para utilização uniforme em todos os ramos do Poder Judiciário. Todas as unidades judiciárias do TRT da 18ª Região estão totalmente integradas ao Processo Judicial Eletrônico. Petições iniciais e demais peças do processo deverão ser encaminhadas por meio do PJe.

formas de acesso

Exclusivamente por meio eletrônico, no Portal PJe.
Para acesso ao 1º Grau, clique aqui.
Para acesso ao 2º Grau, clique aqui.

horário

24h por dia, durante todos os dias da semana.

requisitos

Advogados, peritos e partes que necessitem praticar atos processuais devem possuir acesso à internet, utilização do navegador Mozilla Firefox (versão 41 ou anterior) e do Java (versão 8 update 77 ou anterior), além da certificação digital.

No primeiro acesso, o usuário deverá efetuar o seu cadastramento. Apesar de o PJe ser um modelo único adotado em todo país, os seus cadastros ocorrem de forma regionalizada. Ou seja: é preciso que o interessado realize o seu registro junto a todos os Tribunais em que deseje atuar.

O público em geral tem acesso aos andamentos processuais por meio do link de consulta pública disponível no mesmo portal e sem a necessidade de certificação digital ou cadastro prévio.

Peticionamento eletrônico (e-DOC)

descrição e características

O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e-DOC, é um serviço on-line, de âmbito nacional, para transmissão de dados à Justiça do Trabalho. Por intermédio do e-DOC o usuário poderá enviar, a partir de seu computador pessoal e de modo fácil, rápido e seguro, petições e documentos dirigidos ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Varas do Trabalho (VTs), desde que não seja utilizado nos processos que tramitem no PJe, por vedação expressa do artigo 50 da Resolução CSJT Nº 136/2014.

formas de acesso

Exclusivamente por meio eletrônico, através deste link.

horário

24h por dia, durante todos os dias da semana.

requisitos

Possuir certificado digital e cadastrar-se na página do e-DOC, disponível no Portal do TST.CSJT.GP.
Acesso à internet.

Protocolo de petições físicas

descrição e características

Permite aos usuários, inclusive advogados, com deficiência física impeditiva do uso adequado do sistema, o peticionamento físico, sendo as peças e documentos digitalizados e juntados ao PJe por servidor do Tribunal.

formas de acesso

> Pessoalmente.
> Em Goiânia: no Núcleo de Atendimento ao Cidadão, no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia.
> No interior: na Secretaria das Varas do Trabalho.

horário

Horário do expediente forense.

requisitos

Somente para usuários com deficiência física impeditiva do uso do sistema PJe.

Assistência jurídica gratuita

descrição e características

O Tribunal mantém convênio com instituições de ensino e tem por objeto o desenvolvimento de estágio profissional de Advocacia, na área trabalhista, na modalidade de prestação de assistência jurídica gratuita a pessoas carentes, com a finalidade precípua de aprimoramento prático dos acadêmicos de Direito.

As instituições de ensino prestam os atendimentos gratuitamente, sem ônus para o Tribunal e/ou para os jurisdicionados (reclamantes e reclamados), devendo a parte assinar, para a sua comprovação, o recibo de gratuidade concedida.

O Tribunal mantém, ainda, à disposição das conveniadas, sala com espaço físico para a realização do estágio, equipada com computador, impressora e material de expediente, bem como móveis para acomodar os acadêmicos de Direito e o respectivo professor-orientador.

formas de acesso

> Pessoalmente, no 2º andar do Fórum Trabalhista de Goiânia, no Núcleo de Atendimento ao Cidadão.

horário

Horário do expediente forense.

Certidões

descrição e características

O TRT-18 oferece a todo cidadão o serviço de emissão de certidões por meio da sua página na internet ou diretamente em alguma de suas unidades.

Acesse o menu Certidões para obter informações detalhadas sobre este serviço.

Guias

descrição e características

Alguns dos serviços prestados pelo TRT-18 são realizados mediante pagamento efetuado pelo interessado por meio de diferentes tipos de guias.

Acesse o menu Guias de depósitos e recolhimentos para obter informações detalhadas sobre este serviço.

Vista de processos físicos

descrição e características

Consulta aos processos físicos, exceção feita aos que correm em Segredo de Justiça, pois estes ficam restritos aos litigantes e a seus advogados.

formas de acesso

> Pessoalmente, no balcão de atendimento da unidade judiciária onde tramita o processo (Varas do Trabalho) ou na Seção de Gestão Documental.

horário

Horário do expediente forense.

requisitos

Comparecer à unidade judiciária (onde tramita o processo nas Varas do Trabalho ou na Seção de Gestão Documental) munido de documento de identificação e indicar o número do processo a que deseja ter acesso.

Retirada de autos de processos físicos

descrição e características

Permite a retirada do processo físico da Secretaria da unidade judiciária em que tramita para uma análise mais detalhada de petições e documentos juntados.

formas de acesso

> Pessoalmente, no balcão de atendimento da unidade judiciária onde tramita o processo (Varas do Trabalho) ou na Seção de Gestão Documental.

horário

Horário do expediente forense.

requisitos

> Ser advogado ou estagiário, devidamente credenciado (carteira da OAB válida), que esteja constituído nos autos ou com substabelecimento a ser juntado no ato, passado por advogado já habilitado.

> Ser funcionário de Órgãos Públicos, devidamente credenciados e constantes de ofícios recebidos no TRT.

> Os litigantes têm livre acesso aos autos processuais no balcão das Secretarias, sendo vedada a sua retirada.

Arquivo definitivo

descrição e características

Os processos arquivados definitivamente, na Capital e em Aparecida de Goiânia, ficam sob a guarda da Seção de Gestão Documental e, no interior, das próprias Varas do Trabalho.

formas de acesso

A solicitação de acesso aos processos arquivados em definitivo pode ocorrer tanto por meio de pedido de desarquivamento dirigido à unidade judiciária pela qual tramitou a ação trabalhista — e para onde o processo será remetido para consulta — como por comunicação eletrônica, destinada diretamente à Seção de Gestão Documental, pelo e-mail: dsaj.arquivo@trt18.jus.br.

horário

Horário do expediente forense.

requisitos

> Para consulta nas Varas do Trabalho: é necessário protocolizar petição justificando o pedido. Após o desarquivamento, o processo fica disponível para o interessado durante o prazo de 30 (trinta) dias na unidade judiciária.

> Para atendimento na Seção de Gestão Documental: o interessado deve enviar e-mail (dsaj.arquivo@trt18.jus.br) informando seu nome completo, telefone para contato e o número dos processos que deseja consultar. Feito isso, aguarde o retorno da unidade, que entrará em contato informando a data agendada para a consulta aos autos. Será permitido acesso a até 5 (cinco) processos por agendamento.

Cópia de autos e documentos

descrição e características

Serviço que permite ao usuário extrair cópia de autos físicos. Os processos físicos que ainda se encontram em trâmite ficam em poder das próprias Varas do Trabalho. Os processos arquivados em definitivo das Varas do Trabalho de Goiânia e Aparecida de Goiânia estão sob a responsabilidade da Seção de Gestão Documental, responsável por zelar pela organização, destinação, conservação e acesso ao acervo dos autos e documentos físicos, arquivados em definitivo. No caso dos processos que tramitaram nas demais Varas do Trabalho do interior, o acesso ao acervo deverá ser feito nas próprias unidades judiciárias.

formas de acesso

> Processos em trâmite: Dirija-se às Secretarias das Varas do Trabalho.

> Processos arquivados, envie e-mail para: dsaj.arquivo@trt18.jus.br ou dirija-se à Seção de Gestão Documental, se o processo tramitou em Goiânia ou Aparecida de Goiânia; ou à Secretaria da Vara do Trabalho, se tramitou no interior, e a vista dos autos desejados será disponibilizada.

horário

Pessoalmente: no Horário do expediente forense.
Por e-mail: 24h durante todos os dias da semana.

requisitos

Para extração de cópia dos documentos, bem como para o pagamento dos emolumentos, é necessária a identificação do processo desejado e, ainda, que seja informado o nome completo do interessado na pesquisa, comprovado por documento pessoal.

Precatório

descrição e características

Consulta às relações de precatórios, em ordem cronológica de apresentação, por ente público devedor e, também, aqueles incluídos nos orçamentos anuais. Para cada ente público, são exibidas relações de precatórios de natureza alimentícia e não alimentícia.

formas de acesso

Exclusivamente por meio eletrônico, através deste link.

horário

24h durante todos os dias da semana.

requisitos

Acesso à internet.

Requisição de Pequeno Valor (RPV)

descrição e características

Consulta às Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas, ao valor a receber e prazo respectivo.

formas de acesso

Por telefone, pelo número (62) 3222-5547.
Pessoalmente, na Secretaria do Juízo Auxiliar de Execução.

horário

Horário do expediente forense.

requisitos

Ser titular do crédito ou advogado.

Atualização de débitos trabalhistas

descrição e características

Acesso aos índices de correção mensais para atualização dos débitos trabalhistas.

formas de acesso

Exclusivamente por meio eletrônico, através deste link.

horário

24h durante todos os dias da semana.

requisitos

Acesso à internet.

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