TRT-GO libera créditos do SUS para Santa Casa do Povo em Itapuranga (GO)

A Associação Popular da Saúde de Itapuranga, mantenedora da Santa Casa do Povo em Itapuranga (GO), obteve decisão favorável em liminar em mandado de segurança perante o Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) para que o montante da penhora em uma execução trabalhista fique limitada a 20% dos créditos. 

A associação questionou determinação da Vara do Trabalho de Ceres de penhora sobre o crédito de convênio que mantém com o Sistema Único de Saúde (SUS). Alegou que a penhora integral dos créditos inviabilizaria a prestação de serviço hospitalar. Ressaltou que há a situação de emergência devido à pandemia do coronavírus.  

A relatora, desembargadora Rosa Nair, ao analisar o pedido liminar no mandado de segurança, observou que há um conflito de direitos fundamentais no caso. De um lado, disse a magistrada, o direito fundamental de uma trabalhadora em receber seus créditos trabalhistas, de natureza eminentemente alimentar. De outro lado, prosseguiu, o bloqueio do montante total dos recursos provenientes do SUS que pode comprometer o desenvolvimento regular das atividades hospitalares da associação. 

“Sendo assim, a limitação da constrição emerge como medida impositiva a fim de viabilizar a manutenção do funcionamento da impetrante”, afirmou a desembargadora ao determinar a limitação da penhora em 20% do crédito mensal da associação. Ela também limitou a penhora até que se alcance o valor total da execução. Para Rosa Nair, essas medidas garantem a execução para a trabalhadora e não comprometem a viabilidade econômico-financeira da associação mantenedora da Santa Casa do Povo de Itapuranga.

Processo: MS 0010194-38.2020.5.18.0000

Cristina Carneiro
Setor de Imprensa/TRT-18