Foi publicado na última sexta-feira, 23/8, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho o novo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás). O regimento foi aprovado pela Resolução Administrativa STP nº 91/2019 em sessão plenária realizada no dia 19 de agosto.
O documento traz o conjunto de regras que disciplinam o funcionamento do Regional trabalhista goiano. Novidades importantes foram trazidas pela norma, como a regulamentação mais detalhada dos procedimentos de edição de súmula e de casos repetitivos por meio de institutos previstos no Código de Processo Civil e a previsão de regras para a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Por fim, vale destacar que o novo regimento interno traz seção específica acerca do processamento e julgamento de dissídios coletivos.
Para conferir a íntegra do novo regimento interno do TRT-18, clique aqui: https://bit.ly/2NDCysP.
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