A Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho em Goiás editou o Provimento nº 12/2020 que recomenda aos juízes de primeiro grau de jurisdição, em caráter excepcional, durante o
período de pandemia, que priorizem atos relativos à tramitação das ações trabalhistas e recursos de interesse dos profissionais da saúde que se encontram na função de atuação ao combate ao COVID – 19.
Para ter direito à prioridade, o interessado deve formalizar pedido expresso de preferência de tramitação ao respectivo Juízo em que tramita seu processo, anexando documentos que comprovem sua exposição maior ao coronavírus em virtude da atuação no combate à covid-19.
A edição do normativo está fundamentada no artigo 1.048 do CPC/15, que pretendeu conferir celeridade aos feitos alusivos a créditos das pessoas acometidas de vulnerabilidade e que necessitam de maior assistência do Estado, e atende a Recomendação nº 10/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.
Também foram consideradas a necessidade de adaptar os normativos existentes às questões sociais advindas deste cenário de pandemia e os esforços dos profissionais da saúde que enfrentam direta e diariamente a covid-19, estando expostos a risco maior de contágio.
Veja o Provimento 12/2020 na íntegra clicando aqui
Comunicação Social TRT-18
Ficou em dúvida quanto ao significado de algum termo jurídico usado nessa matéria?
Consulte o glossário jurídico: www.trt18.jus.br/portal/noticias/imprensa/glossario-juridico/
Esta matéria tem cunho meramente informativo, sem caráter oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Coordenadoria de Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
comunicacao@trt18.jus.br
