O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), desembargador Paulo Pimenta, assinou, no último dia 28, a Portaria TRT 18ª GP/DG nº 2608/2019 que transfere, no âmbito da 18ª Região, o feriado regimental do Dia do Servidor Público do dia 28/10 para o dia 25/10, por motivo de conveniência administrativa.
A edição da portaria levou em consideração, entre outros motivos, o feriado municipal de 24 de outubro (aniversário de Goiânia, onde concentra-se quase 75% da força de trabalho do Tribunal), que cai numa quinta-feira, e o fato de que o início da semana concentra maior número de audiências nas Varas do Trabalho. Desse modo, o não funcionamento do Tribunal na sexta-feira (25/10) seria menos impactante para o jurisdicionado do que na segunda-feira (28/10).
A portaria dispõe ainda sobre os prazos que se iniciarem, estiverem em curso ou terminarem nos dias de feriado, ficando automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Leia aqui a portaria na íntegra.
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