Pleno acolhe requerimento do Sinjufego e aprova moção contra os termos em que apresentada a Reforma Administrativa

O presidente do Tribunal, desembargador Paulo Pimenta submeteu ao Pleno a pretensão do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Goiás (Sinjufego) de apoio institucional à preservação do regime atual dos exercentes de função pública. No ofício, o Sindicato argumenta que o fim da estabilidade previsto na proposição legislativa e a alteração do sistema institucional de regime jurídico único atentam contra garantias que não podem ser confundidas com privilégios, das quais os servidores públicos necessitam como forma de proteção em face de pressões políticas e sociais.

Além do fim da estabilidade, o Sindicato afirmou que as alterações incluem gatilhos para redução de jornada e salário, que poderão intensificar a prática de assédio moral no ambiente institucional, bem como a substituição de mão de obra por servidores temporários ou terceirizados. “A reforma administrativa, como apresentada, não reflete os valores defendidos por nossa entidade sindical, qual seja, a defesa dos direitos e garantias dos servidores e a luta por melhores condições de trabalho”, diz trecho do ofício assinado pelo presidente do Sinjufego, João Batista Vieira.

No documento que encaminhou a demanda ao Pleno, o desembargador Paulo Pimenta defendeu serem relevantes as preocupações expostas pela entidade sindical com relação à substituição do Regime Jurídico Único pela instituição de cinco espécies de vínculos entre o servidor e a Administração Pública. Segundo ele, essa proposta aflige todos os que percebem a importância da estabilidade nos moldes atuais e de um regime jurídico que propicie adequada medida de autonomia ao servidor para que o cumprimento de seus deveres funcionais não fique à mercê de pressões ilegítimas.

Além disso, o presidente destacou que as regras estabelecidas na Constituição de 1988 para compor o regime jurídico-administrativo atual foram pensadas visando justamente à ruptura com um modelo que favorecia o clientelismo e, consequentemente, enfraquecia a relação do profissional com o Poder Público. Segundo ele, isso desembocava na falta de priorização do interesse público na execução das atividades funcionais. “A reforma administrativa proposta vulnera gravemente as condições para um serviço público de qualidade, independente, hígido, eficaz e republicano”, alertou o presidente.

Lídia Neves/Comunicação Social TRT-18