O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região vai participar do programa do governo estadual “Governo junto de você”, que terá 19 edições em várias cidades de Goiás. O programa tem o objetivo de promover a inserção social e serviços públicos de interesse da população. A 1ª edição vai acontecer do dia 18 ao 21 de abril, no Setor Morada do Sol, região norte de Goiânia.
Na ação, o Tribunal vai esclarecer a população sobre os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores e prestará o serviço de Atermação Verbal. Esse serviço permite que o cidadão inicie um processo trabalhista no TRT sem a necessidade de advogado. Os fatos e pedidos do autor são reduzidos a termo e distribuídos. Após o relato dos fatos e pedidos do autor, ele recebe uma certidão com o dia, a hora e a Vara onde será realizada a audiência inicial.
Os trabalhadores que procuram o setor de Atermação geralmente reivindicam a anotação de baixa na CTPS, pagamento de verbas rescisórias e parcelas não cumpridas de acordos feitos em Comissão de Conciliação Prévia. Os documentos necessários e obrigatórios para realizar a Atermação Verbal são: Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço, nome completo do patrão / empresa, endereço completo do patrão / empresa, e todos os documentos relacionados com o contrato de trabalho tais como contra-cheque, recibos, vales.
Evento: Governo junto com você
Data: 18 a 21 de abril de 2013
Horário : 8h às 18h
Local: Praça da Feira, Av. Mangalô, Setor Morada do Sol.
Lídia Cunha Núcleo de Comunicação Social
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