Semana de conciliação: juiz da 1ªVT de Anápolis autoriza venda de fazenda penhorada para pagar dívida trabalhista

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, Luiz Eduardo Paraguassu, autorizou a empresa Adubos Moema Indústria e Comércio a vender uma parte de terras da Fazenda Lagoa Formosa que estava penhorada para pagamento de débitos trabalhistas em favor de ex-advogada da empresa. A decisão judicial foi fruto de acordo no valor de R$ 1.658.000,00, que será pago pela alienação judicial particular do imóvel, dividido em 14 parcelas mensais.

Anteriormente, a empresa já havia entrado em acordo com a advogada, ainda na fase de conhecimento do processo, mas não havia sido cumprido, o que levou à penhora da fazenda na fase de execução. Esse segundo acordo foi realizado durante a Semana de Conciliação Trabalhista do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e evitou que o imóvel fosse vendido em leilão, que já tinha data programada. Ainda conforme a decisão, caso haja inadimplência ou mora por parte da empresa, esta deverá pagar multa de 30% sobre o valor da negociação. Além disso, o juiz deixou ressalvados na decisão os créditos de terceiros e da Fazenda Pública. Somente após a quitação de todas as parcelas da dívida o imóvel será efetivamente transferido ao comprador.

Conforme os autos, a trabalhadora havia sido contratada em 2005 para atuar como advogada, tendo acertado um salário fixo mais comissões sobre ações judiciais. Entretanto, após ser dispensada sem justa causa em agosto 2013, ela não recebeu o acerto rescisório. No processo, a autora pedia reconhecimento do vínculo empregatício, anotação na carteira de trabalho, salários e comissões devidas, além de outras verbas rescisórias.

Processo 0011216-22.2013.5.18.0051

Lídia Neves/Seção de Imprensa-CCS