A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a pedido do relator, Deputado João Campos (PSDB/GO), em reunião extraordinária de hoje, iniciou a apreciação do parecer aos PLs nº 7573/2014 e 7909/2014, que visam à criação de cargos de provimento efetivo, de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
Após longas discussões de parlamentares da oposição e do governo sobre a atual conjuntura política e orçamentária sobre a criação de cargos, a votação foi suspensa.
João Campos (PSDB/GO) defendeu que ambas as proposições encontram respaldo nas Resoluções do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem critérios de dimensionamento da estrutura funcional e organizacional das secretarias dos tribunais.
O Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) mostrou preocupação com a aprovação de Projetos de Lei que aumentam despesas, tendo em vista o atual quadro de crise do país e, principalmente, a redução das receitas públicas, sugerindo “pausa e quando o Brasil voltar à normalidade o parlamento volte a apreciar os projetos de lei que aumentam as despesas”.
O Deputado Felipe Maia (DEM/RN) sustentou que “alguns tribunais do trabalho possam até precisar da criação de cargos para a melhor prestação jurisdicional, mas atualmente o Brasil não tem condições orçamentárias de criar novas despesas, pois o governo objetiva aprovar um pacote de ajustes fiscais”. O Parlamentar indagou “se o povo brasileiro concorda com a contratação e abertura de novos cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região neste momento”. Disse ainda não se sentir “confortável, no momento de crise que o nosso país se encontra, de instabilidade jurídica, financeira e fiscal, criar novos gastos e aprovar este projeto”.
O Deputado Esperidião Amin (PP/SC) propôs o sobrestamento da tramitação de todos os projetos que versem sobre execução orçamentaria existentes.
Após o maciço debate, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Arthur Lira (PP/AL), encerrou o prazo de discussão e concedeu, a pedido, vista regimental para o Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA).
A proposição voltará a ser apreciada em 2 semanas.
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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=615835
Assessoria Parlamentar do TST
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