Ministro Douglas Alencar fala sobre a necessidade de reeleitura do papel da CF na abertura do Congresso do IGT


O ministro Douglas Alencar Rodrigues, do TST, abriu os trabalhos do 23º Congresso Goiano de Direito e Processo do Trabalho do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT) nesta quarta-feira, às 20 horas, com o tema “Jurisdição Constitucional e Direitos Sociais”. Inicialmente, ele mencionou o memento delicado da história republicana de nosso país “que deflagrou um conjunto de reformas que tocam questões sensíveis para a nossa cidadania”. Em seguida, falou da necessidade de releitura do papel da Constituição Federal que apresenta um rol “magnífico” de direitos sociais mas advertiu que o Estado não é capaz de garantir a efetividade de todos eles.

Segundo o ministro, o Poder Judiciário tem sido invocado para interferir em inúmeras políticas públicas que não conseguem ser atendidas pelo Estado diante da escassez de recursos. “Será que somos o palco mais adequado para resolver esses conflitos numa democracia?”, questionou. Ele acrescentou que o sistema constitucional pretendeu confinar a flexibilização em situações de exceção mas, por outro lado, “temos uma realidade econômica e política que não pode ser desconsiderada”, ponderou.

Ministro Douglas Alencar defende ampla reforma sindical para que as partes, na relação de trabalho, possam negociar em condições de igualdade, com o respaldo de sindicatos autênticos

Douglas Alencar voltou a falar da reforma trabalhista e reconheceu que ela apresenta alguns avanços como a proposta de por fim ao imposto sindical e a que define um conteúdo passível de ser negociado entre as partes da relação de trabalho. “Num estado democrático de direito não pode haver temas que são dogmas, que não possam ser discutidos”, salientou. Admitiu, no entanto, a necessidade de uma ampla reforma sindical. “Quando se fala em reforma trabalhista não consigo pensar a não ser numa reforma sindical”, acrescentou.

Para o magistrado, se queremos relações sadias, seria importante que esses espaços de resolução de conflitos no trabalho fossem reservados a sindicatos autênticos. “A valorização das entidades sindicais me parece algo essencial porque eles devem ser frutos da concepção de todos que integram uma categoria”, esclareceu o ministro.

Por fim, ministro disse que a proposta de mudança da CLT apresenta avanços e também retrocessos e que ela deveria pensar em incluir no sistema mais da metade daqueles que estão no mercado informal. “É preciso avançar e nós operadores do direito temos responsabilidade nisso”, concluiu.

Homenagem

O homenageado da 23ª edição do Congresso do IGT

O congresso do IGT homenageou este ano o advogado José Antônio Alves de Abreu, que também é juiz aposentado da 18ª Região. O juiz Platon Teixeira Neto, que discursou em homenagem ao advogado, ressaltou a capacitação e saber jurídico dele. “É um notável exemplo para todos nós e um dos maiores conhecedores do Direito e Processo do Trabalho”, enfatizou.

Em seguida falou o presidente da Amatra18, Cleber Sales, que mencionou o projeto de reforma trabalhista que vem sendo amplamente criticado pela academia e que atinge vários pilares que hoje sustentam um modelo de regulação das relações trabalhistas. “Será uma grande mudança e há uma tendência manifesta dessa aprovação”, declarou.

O presidente do TRT18, desembargador Breno Medeiros, ressaltou a importância de se discutir no evento a eficácia da Constituição Federal que garante a plena valorização do trabalhador, enfatizando sua inserção social. Ele falou também dos desafios da Justiça do Trabalho na pronta e efetiva entrega da prestação jurisdicional num contexto de crise e recursos escassos. “Temos o compromisso institucional ainda maior para nos posicionarmos e fazer valer a mais ágil entrega jurisdicional”, concluiu.

A presidente do IGT, Carla Zannini

A presidente do IGT, Carla Zannini, falou da garantia de um patamar mínimo de justiça social e da importância da força de trabalho para o giro da economia. “Através do Direito do Trabalho que a desigual sociedade capitalista consegue atingir um patamar mínimo de justiça social. Cabe ressaltar que a própria efetivação dessas normas trabalhistas é que garante que a roda da economia gire, seja porque a produção é fruto do trabalho, seja porque é o trabalhador que consome a produção”, destacou ao alertar sobre o retrocesso que a reforma trabalhista pode trazer para a sociedade brasileira. “A CLT carece de modernização, isso é inegável, mas não se pode perder a razão de ser do direito do trabalho”, reconheceu.

O congresso do IGT prossegue até esta sexta-feira, 9/6, no auditório da Asmego.

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