Manifestação Pública

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região destaca-se no concerto dos tribunais nacionais não só pela eficiência judicial e administrativa mas também pelo zelo e firmeza no cumprimento de seu dever de exercer a direção e disciplina dos órgãos e serviços que lhes são subordinados, como é público e notório.

Mas é também dever dos tribunais assegurar a independência de seus juízes, preservando a imparcialidade necessária à atuação da magistratura.

Esta nota vem a propósito, neste momento, porque de uns tempos até esta data algumas magistradas deste Regional foram denunciadas no âmbito da Corregedoria desta Corte e do CNJ por suposto desvio funcional. Todas as decisões correicionais até aqui proferidas, sem exceção, inclusive e especialmente do CNJ, foram absolvitórias, com reconhecimento de que não houve atuação das magistradas em desacordo com os deveres que lhe são impostos em razão das atividades que exercem.

No debate eleitoral que opôs os candidatos à presidência da OAB Goiás realizado no último dia 15/11 e transmitido ao vivo pela TV Brasil Central, o advogado Henrique Tibúrcio ofendeu a honra da juíza Rosana Rabello Padovani Messias, ao afirmar que a magistrada é uma das que “mais viola prerrogativas de advogados na Justiça do Trabalho”.

O candidato e atual presidente da OAB-GO não foi fiel à verdade dos fatos e acabou por insinuar que este Tribunal age de forma condescendente, falhando no cumprimento de seu dever.

A verdade é que nos ógãos competentes para a apuração de desvio funcional da magistratura a digníssima magistrada foi acusada de violar prerrogativas de advogado uma única vez ao longo de 10 anos de exercício da magistratura, tendo sido absolvida da acusação no âmbito da Corregedoria deste Regional e também do CNJ, por decisão da Ministra-Corregedora Nacional de Justiça Eliana Calmon.

Essa escalada de violência real e retórica contra magistradas, que já seria inaceitável se houvesse um mínimo de substância nas acusações, atinge as raias do insuportável em razão do absoluto vazio que as embasa.

Sempre respeitando a liberdade de expressão garantida constitucionalmente, a indispensabilidade do advogado à administração da justiça e o papel da OAB na defesa dos advogados, é na defesa da independência e da honra de seus juízes que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região vem lembrar que os magistrados não podem ser atacados em sua independência e em sua honra, especialmente quando sempre atuaram com respeito à advocacia.

Por isso é que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região lembra que acertar ou errar é inerente à pessoa humana e há meios para corrigir os erros cometidos pelos magistrados, mas a independência do juiz é prerrogativa da sociedade como forma de garantia de julgamentos justos e equilibrados.

Ferir a independência ou a honra dos juízes contraria os interesses republicanos e atenta contra a democracia.

Goiânia, 21 de novembro de 2012.