Transferência de Documentos
Ofício Circular n° 001/2022: Orientações para a transferência de documentos e processos administrativos e judiciais à Seção de Gestão Documental (Arquivo).
- Anexo I (Formulário para transferência de processos e documentos ao arquivo (.odt))
- Anexo II
- Anexo III
- Anexo IV
Ofício Circular n° 002/2022: Orientações para a transferência de processos judiciais de 1º grau à Seção de Gestão Documental (Arquivo).
- Anexo I (Lista de Verificação para Baixa Definitiva de Autos) (.odt)