Justiça do Trabalho determina que prefeitura de Goiânia adote home office e sistema de rodízio para servidores lotados no Paço Municipal

O juiz auxiliar da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, Eduardo Thon, determinou na tarde de segunda-feira (23/3) que a Prefeitura de Goiânia adote o regime de home office (trabalho em casa) para os servidores públicos que trabalham no Paço Municipal – desde que a realização das atividades em casa não prejudique os usuários do serviço público – durante o prazo de situação de emergência da saúde pública de Goiânia, face à pandemia do novo coronavírus.

O magistrado determinou também a adoção, de imediato, do sistema de rodízio dos servidores que laboram no Paço Municipal e não se enquadram no home office. A decisão da Justiça do Trabalho atende a pedido urgente feito pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás, em ação civil pública, após o MPT ter recebido denúncias sobre a não adoção de medidas de proteção aos servidores lotados no Paço.

A administração municipal deverá efetivar as medidas correspondentes em 24 horas, caso ainda não tenham sido implementadas, bem como comprovar sua efetivação nos autos do processo no prazo de cinco dias. Se as determinações forem descumpridas, a Prefeitura está sujeita à pena de multa diária de R$ 50 mil.

Processo: ACPCiv-0010393-42.2020.5.18.0006

Setor de Imprensa/TRT-18