Formação Inicial de Magistrados

MÓDULO NACIONAL – MINISTRADO PELA ENAMAT

A Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho realiza-se em todo o período de vitaliciamento dos Juízes do Trabalho Substitutos em Módulo Nacional ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, na forma das Resoluções Administrativas nº. 1140/06 e nº 1158/06 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, e em Módulo Regional ministrado pela Escola Judicial da Região respectiva, na forma das Resoluções nº 001/2008 e 003/2009 da ENAMAT, constituindo requisito para o vitaliciamento.

OBJETIVO GERAL:

O objetivo geral do Módulo Regional da Formação Inicial é proporcionar ao Juiz do Trabalho uma formação profissional tecnicamente adequada, eticamente humanizada, voltada para a defesa dos princípios do Estado Democrático de Direito e comprometida com a solução justa dos conflitos no âmbito de sua competência, com ênfase nos conhecimentos teórico-práticos aprofundados para o exercício da função e sua inserção na realidade local. Parágrafo único.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

Constituem objetivos específicos principais do Módulo Regional da Formação Inicial:

a) desenvolver postura ética, pró-ativa, crítica, independente, humanizadora das relações no âmbito judiciário, garantidora dos princípios do Estado Democrático de Direito e socialmente comprometida com o exercício da função;

b) apresentar visão integradora e democrática do processo, como meio de solução justa dos conflitos nas dimensões jurídica, sociológica, econômica e psicológica;

c) desenvolver competências para o Magistrado eficazmente: relacionar-se interpessoalmente, relacionar-se com a sociedade e a mídia, argumentar juridicamente na posição de terceiro, administrar a Unidade Judiciária, proferir decisões com suporte nas mais variadas ferramentas jurídicas (equidade, analogia, princípios, direito comparado, etc.); garantir a efetividade da execução trabalhista; dirigir a fase instrutória em contraditório; promover a conciliação ética e pacificadora.

d) propiciar a aquisição de saberes de outros ramos do conhecimento indispensáveis à atividade jurisdicional que não foram objeto de formação acadêmica jurídica específica;

e) integrar-se no contexto sócio-cultural, econômico e político da região do exercício da atividade jurisdicional.

MÓDULO REGIONAL – MINISTRADO PELAS ESCOLAS JUDICIAIS

O Módulo Regional de Formação Inicial terá início, de forma preferencial, imediatamente após a conclusão do Módulo Nacional na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT, ou, não sendo possível, logo após a posse.

No início do Módulo Regional de Formação Inicial, os Juízes do Trabalho Substitutos em fase de vitaliciamento deverão permanecer, no mínimo, 60 dias à disposição da Escola Judicial Regional respectiva, com integração de aulas teóricas e práticas tuteladas sob supervisão da Escola para a progressiva aquisição e aplicação prática de competências na jurisdição;

Após a conclusão do período previsto no parágrafo anterior, os Juízes em fase de vitaliciamento deverão cumprir, no mínimo, carga semestral de 40 horas-aula e carga anual de 80 horas-aula de atividades de formação inicial até o vitaliciamento, conjugadas entre aulas teóricas e práticas tuteladas sob supervisão da Escola Judicial Regional respectiva, sendo implantado preferentemente regime de alternância entre as atividades na jurisdição formativas para que as experiências e dificuldades concretas dos Juízes sejam objeto de acompanhamento e discussão periódica na Escola Judicial.

O Módulo Regional de Formação Inicial será composto de:

I – bloco de disciplinas básicas, que abordarão os seguintes temas:

a) deontologia profissional aplicada;

b) gestão de pessoas e gestão processual em Vara do Trabalho;

c) relacionamento interpessoal;

d) inserção administrativo-funcional no quadro da Magistratura do Trabalho;

e) conciliação judicial trabalhista em Vara do Trabalho;

f) instrução judicial trabalhista em Vara do Trabalho;

g) efetividade da execução trabalhista;

h) tecnologias aplicadas na Magistratura do Trabalho;

II – bloco de disciplinas complementares, que abordarão no mínimo dois outros temas do eixo teórico-prático de competências gerais e dois outros temas do eixo teórico-prático de competências específicas, como definidos no Programa Nacional de Formação Inicial em vigor, variáveis por ocasião de cada Módulo pela Escola Regional;

III  –  bloco de estágios, que considerarão, em cada Módulo, os aspectos relevantes observados na prática da jurisdição e as especificidades do âmbito regional ou local de inserção profissional do Magistrado, e que envolverão:

a) estágios supervisionados em instituições públicas afins (como, por exemplo, unidades da Receita Federal do Brasil e do Ministério Público do Trabalho);

b) estágios supervisionados em instituições privadas afins (como, por exemplo, entidades sindicais e empresas),

Os temas relacionados nos incisos I e II objetivam adquirir e desenvolver as competências profissionais definidas no Programa Nacional de Formação Inicial em vigor, com adaptação às peculiaridades do exercício da jurisdição em cada Região.

 

 


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