Escola Judicial realiza último seminário do ano com o tema Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade

Cerca de 200 pessoas, entre magistrados, membros do MP, servidores, advogados e estudantes, participaram do 4º Seminário Temático 2019: Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, nessa quinta e sexta (21 e 22/11) no auditório do Fórum Trabalhista de Goiânia. Promovido pela Escola Judicial do TRT-18, o seminário tem o objetivo de demonstrar a efetividade das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) diante da reforma trabalhista, que criou algumas normas internas de controvertida compatibilidade com tais convenções.

Na abertura do evento, o diretor da Escola Judicial, desembargador Eugênio Cesário, destacou que o seminário é uma oportunidade para o esclarecimento de dúvidas sobre direitos humanos e controle de convencionalidade com pessoas estudiosas e experientes no tema. “Dentre os objetivos do seminário estão compreender a aplicação do controle de convencionalidade e o papel da Organização Internacional do Trabalho na proteção dos direitos sociais, bem como identificar o trabalho em condições análogas à de escravo, analisando os Direitos Humanos a partir do fio condutor do princípio da dignidade da pessoa”, explicou o desembargador.

O coordenador pedagógico da Escola Judicial, juiz Platon Neto, agradeceu ao desembargador Eugênio pela parceria durante o ano e destacou que o seminário é o coroamento de um ano muito frutífero para a EJ, em que foram realizados importantes eventos com grande participação do público. O magistrado cumprimentou a ministra do TST Delaíde Arantes, por sua presença no seminário como ouvinte. “Fiquei muito feliz quando ela me perguntou se poderia vir. Evidentemente que sim. Para nós, é sempre uma alegria estar com a ministra Delaíde”, destacou.

A ministra agradeceu a oportunidade de participar do seminário e parabenizou a Escola Judicial pela escolha do tema. Ela lembrou que foi em Goiânia que construiu a maior parte da sua história e afirmou que se “sente em casa” no Tribunal. Delaíde ainda revelou que atualmente está cursando mestrado na UnB e que seu tema de estudo está relacionado justamente com o direito internacional e a reforma trabalhista. “Não podia perder a oportunidade de participar”, ressaltou.

Empresas e Direitos Humanos

A palestra de abertura do seminário ficou por conta da promotora de Justiça Criminal de Cuiabá, Marcelle Rodrigues, especialista em Direito Ambiental. Em sua fala, ela destacou os problemas relacionados às empresas que se instalam no Brasil, ao cometerem inúmeros crimes e não serem responsabilizadas internacionalmente. Marcelle citou como exemplos os desastres ambientais de Mariana e Brumadinho e explicou que, por não serem pessoas jurídicas de direito internacional, não são sujeitas, portanto, ao direito internacional.

Marcelle defende a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Segundo ela, quando essas empresas violam direitos humanos, quem acaba sendo penalizado é o Estado, primeiro por não criminalizar a violação de direitos humanos privilegiando a entrada de capital e, consequentemente, por ter que assumir as penalidades aplicadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A palestrante citou alguns casos internacionais de Estados que foram punidos com multas milionárias por crimes cometidos por empresas. “Tem que mudar esse panorama do direito internacional, porque, enquanto essas empresas não forem penalizadas, é uma falácia discutirmos direitos humanos. Elas que deveriam abrir uma Agenda Mundial de proteção desses direitos”, enfatizou.

A promotora ressaltou, ainda, que os Estados realmente precisam dessas grandes empresas para gerar economia, mas só aceitam atuar nos países em que as normas trabalhistas são flexíveis, o que representa uma diminuição das conquistas trabalhistas e afronta aos direitos humanos. Ela argumentou que atualmente é a força econômica que tem dominado a política internacional, tornando os Estados reféns. E esse problema não vai se resolver, segundo ela, enquanto não houver uma responsabilidade, uma norma hard law, no bojo internacional para que as empresas também se submetam ao Tribunal Internacional.

No decorrer do seminário também ministraram palestras outros juristas renomados como Rogério Luiz Nery da Silva, Rodrigo Garcia Schwarz, Cláudio Janotti da Rocha, Platon Neto, Lorena Vasconcelos Porto e Valério de Oliveira Mazzuoli, esse último por skype devido a um imprevisto de última hora na sua cidade. Eles discutiram a efetividade das convenções da OIT, o trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil, a prevalência do negociado sobre o legislado e as supostas incompatibilidades entre a norma brasileira e os tratados internacionais.

Lídia Neves/Setor de Imprensa