É preciso haver alguém que diga o Direito para quem tem o poder de fazer as leis

Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto

“Perspectiva do Direito no Limiar do Terceiro Milênio”

“É possível desenvolver os direitos sociais em estados liberais ou de orientação não social?”, essa pergunta provocativa orientou a palestra do professor doutor Eduardo Vera-Cruz, diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na participação dele no Seminário Internacional de Direitos Sociais – 30 anos do TRT da 18ª Região. Para tentar dar uma resposta a essa indagação, o professor analisou alguns conceitos que compõem o Estado de Direito como “República” e “Democracia”

Segundo o professor, para a ideia de “República” não basta que ela esteja escrita na constituição tendo em vista que ela cria incompatibilidades entre cargos, limitações de vontades e confere educação cívica a seus cidadãos, de sorte consigam resolver seus litígios e diferenças por meio democrático. Portanto, na visão de Vera-Cruz, “República” é um exercício diário que requer coragem para que os cidadãos vivam seus valores e isso é uma construção da educação, que tem de ser geral e de qualidade. “É preciso ensinar valores como interesse público, contenção, vida social em harmonia, contraditório respeitoso e isso é uma construção da educação”, afirmou.

Vera-Cruz destacou que falar em direitos sociais implica em falar do modelo de organização política e das estruturas institucionais da democracia. E por sua vez, o desencanto com a democracia é um perigo para o direito. “A democracia continua sendo um regime em que as pessoas podem organizar o Estado sem pagar um preço demasiado”, afirmou lembrando que a democracia não são as eleições dos governantes, mas as instituições. Para ele um dos fatores que instigam crises de ideologias politicas está na falta de respeito dos ocupantes de cargos de poder, pelo abuso da linguagem, falta de compromisso com a verdade e desrespeito aos adversários. Num contexto em que a narrativa do fato é mais importante que o fato em si mesmo.

O professor enfatizou que há uma grande diferença entre Direito e Lei, sendo que esta é um instrumento do governo, vai a voto e é elaborada por pessoas legitimadas pelas eleições para confeccioná-las, sendo elas compatíveis com a constituição. Enquanto o Direito é uma construção advinda de pessoas com autoridade aqui entendida como um saber socialmente reconhecido e com capacidade de solução justa e adequada para cada problema apresentado. Dessa forma, para haver o Estado Democrático de Direito é preciso haver alguém que diga o Direito para quem tem o poder de fazer as leis. Nesse sentido, as universidades têm o papel fundamental de formar juristas para pensar o Direito além dos contextos em que a realidade se apresenta.

Ainda seguindo essa análise, para o professor, se a lei não é o direito, a própria constituição também pode não ser, já que ela é um produto da história. Assim ao relacionar a ideia de justiça ou juridicidade com constitucionalidade, o que temos de observar é se a constituição atende ou não a esse fim. “Temos de pensar melhor o que é preciso fazer para reformá-la para que ela se torne verdadeiramente eficaz e não apenas válida”, afirmou.

Vera-Cruz concluiu sua fala exaltando o grande desafio que está sendo conferido ao Judiciário Trabalhista em lidar com questões ainda não conhecidas ou estudadas. “É preciso encontrar nos tribunais juízes que vão além da tecnicidade na aplicação da lei”, concluiu.

Escola Judicial do TRT da 18ª Região

Assista à íntegra da palestra: