Designado Relator no novo Projeto de Lei sobre Terceirização

27/08/2015: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador José Maranhão (PMDB/PB), designou o Senador Paulo Paim (PT/RS) para relatar o Projeto de Lei do Senado nº 300/2015, que dispõe sobre os contratos de terceirização de mão de obra e as relações de trabalho deles decorrentes.

O autor da proposta, Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), afirma que a terceirização não pode constituir em mecanismo de precarização do trabalho em nosso País, motivo pelo qual, ao contrário do que ocorre no PLC nº 30 de 2015 (PL 4330/2004, de autoria do ex-Deputado Sandro Mabel, aprovado pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado), não deve incidir sobre todas as atividades da empresa, devendo ficar, assim, restrita aos serviços que representam mero suporte ao objeto social desenvolvida pelo empresário, conforme diretriz traçada pela Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho e positivada na proposta apresentada, que constitui alternativa ao mencionado PLC.

O projeto aguarda apresentação de Parecer.

Fonte: Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.